O Ministério da Saúde encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica em que admite fragilidades e deficiências em aspectos ligados à execução de emendas, mas disse que os problemas foram corrigidos. O documento foi enviado nesta quinta-feira (3).
A manifestação cumpre uma decisão do ministro Flávio Dino em uma ação que discute a transparência das emendas parlamentares. Dino é o relator do procedimento na Corte.
Em julho de 2026, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) enviou ao Supremo um relatório sobre 75 auditorias realizadas em emendas do Orçamento de 2024 destinadas à saúde no total de R$ 53,3 milhões. Foram analisadas, principalmente, emendas individuais e de bancada.
O dinheiro foi alocado em 48 municípios distribuídos em 23 estados e deveriam cobrir o Incremento de Piso de Atenção Primária, Incremento de Média e Alta Complexidade, aquisição de Equipamentos e reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Desse total, o Denasus recomendou a devolução de R$ 25,9 milhões, o equivalente a 48,7% do valor analisado, aos cofres públicos, ao identificar irregularidades:
- R$ 20,6 milhões foi considerado como prejuízo ao erário;
- R$ 5,3 milhões como desvio de bloco ou finalidade.
A auditoria encontrou o emprego dos recursos para pagamento de despesas com pessoal, o que é inconstitucional, além da falta de mecanismos formais de monitoramento e avaliação da execução contratual, como relatórios periódicos, indicadores de desempenho ou registros de fiscalização.
Segundo o Denasus, isso compromete o acompanhamento da aplicação dos recursos.
“Na maioria das auditorias realizadas, embora tenham sido apresentados documentos fiscais, parte das despesas não foi acompanhada de documentação suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços ou o recebimento dos bens adquiridos, comprometendo a regular liquidação da despesa e a rastreabilidade da aplicação dos recursos”, explicou o órgão.
Após a divulgação do relatório, Dino pediu a manifestação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), enviada nesta quinta ao STF.
Cenário mudou’
Na resposta enviada a Dino, o ministério afirma que o relatório, que apontava um “cenário severo de vulnerabilidade”, não representa mais a realidade das transferências federais e passaram a “figurar como um registro histórico de deficiências superadas pelo novo arcabouço normativo do Ministério da Saúde”.
A pasta admitiu os problemas, em especial os apontados pelo Denasus, como:
- deficiência na segregação contábil e na rastreabilidade financeira dos recursos;
- insuficiência dos mecanismos de monitoramento, planejamento e transparência ativa;
- ausência de instrumentos de avaliação de resultados e de mensuração da efetividade das ações financiadas;
- fragilidades relacionadas a conformidade da destinação dos recursos públicos, especialmente quanto à observância de proibições constitucionais e legais sobre a execução das emendas parlamentares.
Segundo o ministério, as inconsistências identificadas não “ocorrências episódicas” ou “isoladas”, mas evidenciam fragilidades estruturais que vão além de situações específicas.
O ministério reconhece ainda grau “significativo” de exposição do modelo de execução a riscos de natureza financeira, operacional e institucional, mas diz que os problemas já foram superados nos exercícios de 2025 e 2026.
