Uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Renan Filho (MDB-AL) sobre a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habiitação (CNH) e retomou a exigência do exame médico para renovar o documento.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, e mantém os principais eixos da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original (veja mais detalhes abaixo).
A proposta, aprovada de forma simbólica pela comissão, agora segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
O relatório foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).
🔎 Sempre que uma medida provisória tem seu mérito alterado, o relator do texto apresenta um Projeto de Lei de Conversão (PLV).
Principal mudança
O ponto mais relevante alterado pelo relator foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.
Pelo texto original da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.
No relatório, Renan Filho argumentou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
Além disso, o relator também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental.
O que continua na proposta
O relator manteve no projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas:
- Renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros;
- CNH digital: a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação;
- Preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.
