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Maceió inicia processo para transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

A Prefeitura de Maceió confirmou que está em andamento o processo para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A medida acompanha as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, e adequações jurídicas nacionais.

De acordo com a gestão municipal, o trabalho consiste na adequação da Guarda Municipal às exigências legais. A proposta segue as regras estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A mudança prevê o aproveitamento da estrutura e do efetivo já existentes, com o remanejamento de recursos e servidores, sem a necessidade de criação de uma nova estrutura administrativa.

A prefeitura informou ainda que realizou concurso público recentemente para reforçar o efetivo da Guarda Municipal e ampliar a atuação da corporação na prevenção e no combate à criminalidade.

A gestão municipal, no entanto, não informou o prazo para a conclusão do processo nem detalhou quais mudanças devem ocorrer nas atribuições práticas dos agentes.

A PEC da Segurança Pública, que está em debate no governo federal e no Congresso Nacional, prevê a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A criação das corporações deverá atender a critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização de cada município.

Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia formado maioria para reconhecer que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o que dá respaldo para a atuação das corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

As polícias municipais poderão atuar no patrulhamento das ruas e na prevenção de crimes, mas não poderão exercer atividades de investigação criminal, que seguem como atribuição exclusiva das polícias Civil e Federal.

A transformação das guardas em polícias municipais não será automática. Cada município do país deverá adequar a legislação local e atender às exigências fiscais e de treinamento para a criação da nova corporação.

Fonte: G1 Alagoas

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